LEI Nº 4.931, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do Distrito Federal, visando conter a poluição visual.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – pichação: escrito ou rabisco sobre muros, fachadas de edificações, asfalto ou monumentos, usando tinta em spray de difícil remoção, estêncil ou rolo de tinta;

II – grafite: expressão artística elaborada no âmbito das artes visuais sem vandalizar bens públicos ou particulares.

Art. 2º São diretrizes da Política Antipichação:

I – recuperar e promover a qualidade visual do ambiente urbano por meio do combate à pichação;

II – conscientizar os cidadãos dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade;

III – realizar campanhas culturais e educativas;

IV – desenvolver estratégias de combate à pichação;

V – intensificar a fiscalização.

Art. 3º As campanhas culturais e educativas de que trata o art. 2º, III, terão como objetivos:

I – promover a conscientização quanto aos prejuízos causados pela pichação;

II – estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas com a promoção da qualidade visual;

III – promover práticas artísticas como o grafite ou a pintura mural a fim de melhorar a qualidade visual do ambiente urbano e desestimular a prática da pichação;  

IV – inserir socialmente pessoas envolvidas com a prática de pichação.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

                                       Brasília, 29 de agosto de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ